REsp 1930320 - DECISAO

REsp 1930320 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a absolvição no Tribunal do Júri foi por negativa de autoria, juízo de certeza que vincula a esfera administrativa militar, e porque acolher a alegação de que não houve negativa de autoria exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Da Sentença Penal Absolutória Sobre Processo Administrativo Militar, Independência Relativa Entre Esferas Criminal E Administrativa, Reintegração Ao Quadro Da Polícia Militar, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Mandado De Segurança Efeitos Da Sentença Penal Absolutória Sobre Processo Administrativo Militar +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido (impetrante)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal por negativa de autoria vincula e impede a manutenção de penalidade administrativa militar
  2. 2 Se houve omissão do Governador do Estado quanto ao recurso hierárquico
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia reexaminar matéria fático-probatória acerca da natureza da absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a absolvição no Tribunal do Júri foi por negativa de autoria, juízo de certeza que vincula a esfera administrativa militar, e porque acolher a alegação de que não houve negativa de autoria exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial