AREsp 1845496 - DECISAO

AREsp 1845496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a vedação prevista na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG; Impetrante: Empresa optante pelo Simples Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Simples Nacional, Autorização De Transporte Fretado (atf), Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Simples Nacional Autorização De Transporte Fretado (atf) Súmula 280 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Agravante

Empresa optante pelo Simples Nacional

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 280/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a vedação prevista na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.