RMS 62874 - DECISAO

RMS 62874 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a impetração do mandado de segurança estava fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (120 dias contados da publicação do ato no Diário Oficial), os recursos administrativos apresentados equivaleram a pedidos de reconsideração sem efeito suspensivo e, portanto, não interromperam o prazo decadencial conforme a Súmula 430/STF, e a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: TARCISO FLÁVIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 430/stf, Repercussão Geral (tema 318/stf), Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Súmula 430/stf Repercussão Geral (tema 318/stf) Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TARCISO FLÁVIO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra sanção disciplinar (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data da publicação no Diário Oficial)
  3. 3 Efeito dos recursos administrativos/pedidos de reconsideração sobre a interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a impetração do mandado de segurança estava fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (120 dias contados da publicação do ato no Diário Oficial), os recursos administrativos apresentados equivaleram a pedidos de reconsideração sem efeito suspensivo e, portanto, não interromperam o prazo decadencial conforme a Súmula 430/STF, e a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.