RMS 66314 - DECISAO

RMS 66314 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso; neste caso, cabia agravo de instrumento, que foi interposto de forma intempestiva, caracterizando preclusão, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o manejo da via mandamental, motivo pelo qual se indefere a segurança e se prejudica o pedido de tutela de urgência.

Parties
Impetrante/recorrente: WILDINÉIA LOPES; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impenhorabilidade De Bem De Família, Procedibilidade Recursal, Preclusão Por Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Impenhorabilidade De Bem De Família Procedibilidade Recursal Preclusão Por Intempestividade

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Parties

WILDINÉIA LOPES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 intempestividade e preclusão do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso; neste caso, cabia agravo de instrumento, que foi interposto de forma intempestiva, caracterizando preclusão, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o manejo da via mandamental, motivo pelo qual se indefere a segurança e se prejudica o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência.