RMS 56156 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo de decadência acolhido pelo Tribunal de origem, descumprindo o ônus da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 283/STF, de modo que o fundamento não atacado mantém incólume o acórdão recorrido.
- Parties
- Impetrante: Marcos de Santana Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Reclassificação De Candidatos, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Marcos de Santana Lima
Impetrante
Tribunal de Justiça da Bahia
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
- 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade recursal)
- 3 possibilidade de aplicação de decisões judiciais a terceiros não participantes
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo de decadência acolhido pelo Tribunal de origem, descumprindo o ônus da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 283/STF, de modo que o fundamento não atacado mantém incólume o acórdão recorrido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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