RMS 66464 - DECISAO

RMS 66464 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles, a conclusão sobre incompatibilidade de horários e prejuízo à saúde), razão pela qual, por aplicação analógica da Súmula 283/STF e jurisprudência do STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Impetrante/recorrente: CINTYA DE SOUZA SILVA; Impetrado/coator: Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Jornada De Trabalho, Processo Administrativo Disciplinar, Princípio Da Eficiência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Repercussão Geral (tema 1081)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Jornada De Trabalho Processo Administrativo Disciplinar +4 more

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Parties

CINTYA DE SOUZA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

Impetrado/coator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de horários para acumulação de cargos
  2. 2 existência de limite de 60 horas semanais para acumulação
  3. 3 trancamento de processo administrativo disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles, a conclusão sobre incompatibilidade de horários e prejuízo à saúde), razão pela qual, por aplicação analógica da Súmula 283/STF e jurisprudência do STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário