MS 27729 - DECISAO

MS 27729 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado de primeiro grau (ou de outros tribunais), conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Cristiane Alves Imenes Fequettia; Respondente: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

Cristiane Alves Imenes Fequettia

Impetrante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de mandado de segurança contra ato de magistrado de primeiro grau
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 fundamentação para indeferimento da petição inicial com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado de primeiro grau (ou de outros tribunais), conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro, desde logo, a petição inicial do mandado de segurança, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ.
  • Publique-se.