RMS 66398 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque o impetrante formulou pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais, o que caracteriza mandado de segurança contra lei em tese, vedado pela Súmula 266/STF e por precedente das Cortes Superiores, tornando o mandado de segurança a via inadequada para o pleito principal.
- Parties
- Recorrente/impetrante: Maridete de Souza Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
- Outcome
- negau provimento ao recurso em mandado de segurança
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei, Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 266/stf
Case Brief
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Parties
Maridete de Souza Carvalho
Recorrente/impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
- 2 possibilidade de declaração de inconstitucionalidade como pedido principal no mandado de segurança
- 3 aplicação da Súmula 266/STF
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque o impetrante formulou pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais, o que caracteriza mandado de segurança contra lei em tese, vedado pela Súmula 266/STF e por precedente das Cortes Superiores, tornando o mandado de segurança a via inadequada para o pleito principal.
Court Disposition
negau provimento ao recurso em mandado de segurança
Orders
- Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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