RMS 65917 - DECISAO

RMS 65917 - DECISAO

O recurso foi negado por entender o Tribunal que não há direito líquido e certo dos impetrantes, haja vista a existência do Decreto Estadual n. 6.074/2020 e da Lei Estadual n. 3.462/2019 (convertida da MP n.2/2019), os quais, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art.23 e art.22, par. único, III), autorizam a suspensão temporária das promoções para ajuste das despesas com pessoal, caracterizando exercício legítimo de discricionariedade administrativa e estando em sintonia com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Impetrante: Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína - APA; Impetrado: Governador do Estado do Tocantins; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Servidor Público Militar, Lei De Responsabilidade Fiscal, Decreto Estadual Suspensivo, Ajustamento De Despesas Com Pessoal
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Promoção De Servidor Público Militar Lei De Responsabilidade Fiscal Decreto Estadual Suspensivo Ajustamento De Despesas Com Pessoal

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Parties

Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína - APA

Impetrante

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à promoção dos militares
  2. 2 legalidade da suspensão temporária de promoções em razão de decreto estadual e limites da LRF
  3. 3 alcance da discricionariedade administrativa para ajuste de despesas com pessoal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por entender o Tribunal que não há direito líquido e certo dos impetrantes, haja vista a existência do Decreto Estadual n. 6.074/2020 e da Lei Estadual n. 3.462/2019 (convertida da MP n.2/2019), os quais, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art.23 e art.22, par. único, III), autorizam a suspensão temporária das promoções para ajuste das despesas com pessoal, caracterizando exercício legítimo de discricionariedade administrativa e estando em sintonia com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.