AREsp 1518339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou a questão e decidiu com base em normas estaduais e no Termo de Acordo do Arroz; o STJ não pode reexaminar acórdãos fundados em lei local (Súmula 280 STF); além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmulas 282 e 356 STF) e tais dispositivos não demonstraram força normativa para infirmar a conclusão da Corte local (Súmula 284 STF).

Parties
Agravante: ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferimento Do ICMS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Lei Local, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Diferimento Do ICMS Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Lei Local Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado em lei local (Súmula 280 STF)
  3. 3 exigência de prequestionamento para violação de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou a questão e decidiu com base em normas estaduais e no Termo de Acordo do Arroz; o STJ não pode reexaminar acórdãos fundados em lei local (Súmula 280 STF); além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmulas 282 e 356 STF) e tais dispositivos não demonstraram força normativa para infirmar a conclusão da Corte local (Súmula 284 STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.