AREsp 1839974 - DECISAO

AREsp 1839974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal seriam objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e porque a alegada violação referia-se a resolução, ato normativo secundário que não pode fundamentar recurso especial.

Parties
Agravante: MAMPRIN & CORTELAZZI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vigilância Sanitária, Competência Da ANVISA, RDC N. 67/07, Súmula N. 284/stf, Admissão De Recurso Especial, Atos Normativos Secundários
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Vigilância Sanitária Competência Da ANVISA RDC N. 67/07 Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

MAMPRIN & CORTELAZZI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de resolução (ato normativo secundário)
  3. 3 dúvida jurisprudencial sobre aplicação de sanções administrativas às farmácias de manipulação quanto a substâncias isentas de prescrição médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal seriam objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e porque a alegada violação referia-se a resolução, ato normativo secundário que não pode fundamentar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.