REsp 1935210 - DECISAO

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Gerente da Agência do INSS em Recife (PE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Omissão/omissão De Decisão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Responsabilidade Da Administração Pública, Prazo Para Decisão Administrativa (lei 9.784/1999)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Impetrante

Gerente da Agência do INSS em Recife (PE)

Impetrado

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
2 ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS em face de requerimento pendente de perícia médica federal
3 ausência de responsabilidade do INSS por falta de ato imputável / caso fortuito ou força maior (reserva do possível)