REsp 1850915 - ACORDAO

REsp 1850915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela inexistência de vício capaz de anular o procedimento de recebimento da denúncia e não houve demonstração de prejuízo decorrente da participação do alegado denunciante; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Vereador: BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA; Vereador: RICARDO SOARES SILVA; Vereador: ODINALDO JACINTO DE BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento De Parlamentar, Decreto Lei 201/67, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Afastamento De Parlamentar Decreto Lei 201/67 Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA

Vereador

RICARDO SOARES SILVA

Vereador

ODINALDO JACINTO DE BARCELOS

Vereador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de nulidade no procedimento da Comissão Processante
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de dissídio jurisprudencial diante de divergência fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela inexistência de vício capaz de anular o procedimento de recebimento da denúncia e não houve demonstração de prejuízo decorrente da participação do alegado denunciante; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.