RMS 53790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a irrecorribilidade de acórdãos que aplicam tese firmada em recurso repetitivo e sobre a limitação dos meios impugnatórios, ressalvando-se que o mandado de segurança é excepcionalmente cabível apenas quando comprovada teratologia e irrecorribilidade do decisum, circunstâncias que foram examinadas no caso.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Irrecorribilidade, Teratologia, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Prescrição, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Irrecorribilidade Teratologia Recursos Repetitivos Agravo Interno +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 irrecorribilidade de acórdão que aplica tese repetitiva
  3. 3 identificação de teratologia no emprego de tese repetitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a irrecorribilidade de acórdãos que aplicam tese firmada em recurso repetitivo e sobre a limitação dos meios impugnatórios, ressalvando-se que o mandado de segurança é excepcionalmente cabível apenas quando comprovada teratologia e irrecorribilidade do decisum, circunstâncias que foram examinadas no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno