CC 177830 - DECISAO

CC 177830 - DECISAO

O art. 109, § 2º da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de eleger o foro entre as alternativas ali previstas, incluindo o domicílio do autor; aplicando-se tal norma às ações mandamentais propostas contra a União/autarquias e visando garantir o acesso à justiça, deve prevalecer a opção do autor pelo foro de seu domicílio. Dessa forma, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ - SJ/SP, o juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO SERGIPE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP; Impetrante: Marcio Donzel; Autoridade Coatora: Presidente da 25ª Junta de Recursos do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência No Âmbito De Mandado De Segurança Nº 080120 90.2021.4.05.8500 / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro De Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da CF, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro De Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da CF Acesso À Justiça

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO SERGIPE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP

Suscitado

Marcio Donzel

Impetrante

Presidente da 25ª Junta de Recursos do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência No Âmbito De Mandado De Segurança Nº 080120 90.2021.4.05.8500 / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações propostas contra a União e autarquias
  2. 2 Possibilidade de eleição do foro de domicílio do autor para processamento de mandado de segurança
  3. 3 Definição da competência em conflito negativo entre juízos federais

Ratio Decidendi

O art. 109, § 2º da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de eleger o foro entre as alternativas ali previstas, incluindo o domicílio do autor; aplicando-se tal norma às ações mandamentais propostas contra a União/autarquias e visando garantir o acesso à justiça, deve prevalecer a opção do autor pelo foro de seu domicílio. Dessa forma, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ - SJ/SP, o juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.