CC 179862 - DECISAO

CC 179862 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que estendem a faculdade de escolha do foro ao autor nas ações contra a União e autarquias e às ações mandamentais, concluiu-se que é legítima a opção do autor pelo foro de seu domicílio; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP.

Parties
Impetrante: Norica Mendes Barbosa; Autoridade Coatora: Presidente da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente No Âmbito De Mandado De Segurança Nº 5001031 41.2021.4.03.6134) / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro De Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro De Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

Norica Mendes Barbosa

Impetrante

Presidente da 26ª Junta de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente No Âmbito De Mandado De Segurança Nº 5001031 41.2021.4.03.6134) / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF às ações mandamentais
  2. 2 Possibilidade de o autor eleger o foro de seu domicílio em ações ajuizadas contra a União e autarquias
  3. 3 Conflito entre critério do domicílio funcional da autoridade coatora e o foro de domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que estendem a faculdade de escolha do foro ao autor nas ações contra a União e autarquias e às ações mandamentais, concluiu-se que é legítima a opção do autor pelo foro de seu domicílio; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE AMERICANA - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.