RMS 64139 - ACORDAO

RMS 64139 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou a inexistência ou revogação do ato constritivo apontado e porque o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso próprio contra ato judicial; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo suas razões genéricas e protelatórias, o que justifica o não conhecimento/denegação do provimento e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: Sérgio Ribeiro Cavalcante; Exequente/litisconsorte Passiva: Maria do Socorro da Silva Sousa; Exequente/litisconsorte Passiva: Daniel Barbosa da Silva Archina; Exequente/litisconsorte Passiva: Jéssica da Silva Archina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que indeferiu o mandado de segurança/acolheu argumentos de inadequação da via processual
Legal Topics
Mandado De Segurança, Penhora De Bem De Família, Impenhorabilidade De Proventos Em Conta Corrente, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Civil Mandado De Segurança Penhora De Bem De Família Impenhorabilidade De Proventos Em Conta Corrente Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Agravante/impetrante

Maria do Socorro da Silva Sousa

Exequente/litisconsorte Passiva

Daniel Barbosa da Silva Archina

Exequente/litisconsorte Passiva

Jéssica da Silva Archina

Exequente/litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência ou revogação da penhora de bem de família e de valores em conta corrente
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou a inexistência ou revogação do ato constritivo apontado e porque o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso próprio contra ato judicial; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo suas razões genéricas e protelatórias, o que justifica o não conhecimento/denegação do provimento e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que indeferiu o mandado de segurança/acolheu argumentos de inadequação da via processual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos