AREsp 1748315 - DECISAO

AREsp 1748315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações de omissão e nulidades, entendeu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo também inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7; ademais, o recurso especial não era adequado para impugnar decisão que indeferiu liminar em razão da natureza precária dessa decisão (Súmula 735), motivo pelo qual, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Nulidade Processual, Representação Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Recursal Nulidade Processual Representação Processual +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/desconsideração de preliminares e nulidades do processo administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 regularidade da representação processual e eventual vício de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações de omissão e nulidades, entendeu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo também inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7; ademais, o recurso especial não era adequado para impugnar decisão que indeferiu liminar em razão da natureza precária dessa decisão (Súmula 735), motivo pelo qual, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.