RMS 65910 - DECISAO

RMS 65910 - DECISAO

Quando o agravo interno impugna decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, não se pode exigir o prévio recolhimento do preparo para que o recurso seja submetido ao colegiado; havendo essa exigência e consequente declaração de deserção, há direito líquido e certo que autoriza o mandado de segurança para afastar a deserção e determinar a submissão do agravo ao colegiado independentemente do preparo e das custas iniciais.

Parties
Impetrante/recorrente: JORGE MARCELO SILVA MADEIRA; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida para afastar a deserção do agravo interno e determinar sua submissão ao colegiado independentemente do prévio preparo recursal e das custas iniciais da ação rescisória.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Deserção (preparo), Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Agravo Interno Deserção (preparo) Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE MARCELO SILVA MADEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de submissão ao colegiado do agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança diante de manifesta ilegalidade que impede o exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Inaplicabilidade da deserção quando o recurso discute o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Quando o agravo interno impugna decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, não se pode exigir o prévio recolhimento do preparo para que o recurso seja submetido ao colegiado; havendo essa exigência e consequente declaração de deserção, há direito líquido e certo que autoriza o mandado de segurança para afastar a deserção e determinar a submissão do agravo ao colegiado independentemente do preparo e das custas iniciais.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida para afastar a deserção do agravo interno e determinar sua submissão ao colegiado independentemente do prévio preparo recursal e das custas iniciais da ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a deserção do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça