AREsp 1855133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração específica das omissões ou contradições apontadas (incidência da Súmula 284/STF), por existir fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem não atacado (Súmula 283/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), além de entender que o mandado de segurança não era o meio adequado diante da necessidade de dilação probatória e da falta de direito líquido e certo.

Parties
Agravante: ROBERTO ROSSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Direito Adquirido, Contraditório E Ampla Defesa, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Direito Adquirido Contraditório E Ampla Defesa Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

ROBERTO ROSSI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 cabimento do mandado de segurança (art. 1º da Lei 12.016/2009)
  3. 3 decadência do direito de anular atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração específica das omissões ou contradições apontadas (incidência da Súmula 284/STF), por existir fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem não atacado (Súmula 283/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), além de entender que o mandado de segurança não era o meio adequado diante da necessidade de dilação probatória e da falta de direito líquido e certo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.