REsp 1937239 - DECISAO

REsp 1937239 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concedeu a segurança para determinar a suspensão do trâmite da sindicância do Exército e a manutenção do pagamento da pensão militar até decisão definitiva na ação ordinária nº 0806164-16.2019.4.05.8500, porquanto a irregularidade da acumulação dos benefícios é questão de mérito ainda sub judice e o recurso especial não trouxe argumentos pertinentes ao fundamento do acórdão recorrido, incorrendo nas restrições procedimentais citadas no decisum.

Parties
Recorrente: União Federal; Impetrante/apelada: Altair Leite Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Procedimento Administrativo, Sindicância, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Pensão Militar, Opção Por Benefício, Litispendência
Administrativo Previdenciário Direito Militar Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão De Procedimento Administrativo Sindicância Acumulação De Benefícios Previdenciários +3 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Altair Leite Melo

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da acumulação de três benefícios previdenciários
  2. 2 possibilidade de instauração e tramitação de sindicância administrativa enquanto houver ação judicial discutindo a mesma matéria de mérito
  3. 3 incidência da litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concedeu a segurança para determinar a suspensão do trâmite da sindicância do Exército e a manutenção do pagamento da pensão militar até decisão definitiva na ação ordinária nº 0806164-16.2019.4.05.8500, porquanto a irregularidade da acumulação dos benefícios é questão de mérito ainda sub judice e o recurso especial não trouxe argumentos pertinentes ao fundamento do acórdão recorrido, incorrendo nas restrições procedimentais citadas no decisum.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concedeu a segurança, determinando a suspensão da sindicância NUP 64025.00.4226/2019-49 e a manutenção do pagamento da pensão militar até o trânsito em julgado da ação nº 0806164-16.2019.4.05.8500.
  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.