AREsp 1855902 - DECISAO

AREsp 1855902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidindo Súmula 283/STF), as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto (incidindo Súmula 284/STF) e as demais questões não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), além de ser inviável o mandado de segurança quando a pretensão demanda dilação probatória.

Parties
Agravante: ORTELINO LEMES BARBOZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Administrativa, Retroatividade Da Interpretação Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Administrativa Retroatividade Da Interpretação Administrativa Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

ORTELINO LEMES BARBOZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de anular atos administrativos (art. 54 da Lei n. 9.784/99)
  2. 2 vedação à interpretação retroativa (art. 2º, par. único, inciso XIII, da Lei n. 9.784/99)
  3. 3 ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidindo Súmula 283/STF), as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto (incidindo Súmula 284/STF) e as demais questões não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo Súmulas 282 e 356/STF), além de ser inviável o mandado de segurança quando a pretensão demanda dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.