RMS 64093 - ACORDAO

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A retificação do edital foi devidamente publicizada (publicação no Diário Oficial), a exigência do certificado de Curso Técnico em Secretariado Escolar constava do Edital Normativo n.23/SEE/DF/2016 retificado pelo Edital n.26/SEE/DF/2016, e a Lei Distrital n.5.106/2013 autoriza o edital a estabelecer qualificação profissional; assim não há direito líquido e certo a autorizar a posse pleiteada, cabendo ao candidato o dever de diligência, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Edital Normativo, Retificação, Requisitos De Cargo, Dever De Diligência Do Candidato, Posse, Qualificação Profissional, Titulação
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Edital Normativo Retificação Requisitos De Cargo Dever De Diligência Do Candidato +3 more

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação do edital e publicidade adequada
  2. 2 Obrigatoriedade de certificação em Curso Técnico em Secretariado Escolar para o cargo de Técnico de Gestão Educacional - Secretaria Escolar
  3. 3 Dever de diligência do candidato em acompanhar retificações do edital

Ratio Decidendi

A retificação do edital foi devidamente publicizada (publicação no Diário Oficial), a exigência do certificado de Curso Técnico em Secretariado Escolar constava do Edital Normativo n.23/SEE/DF/2016 retificado pelo Edital n.26/SEE/DF/2016, e a Lei Distrital n.5.106/2013 autoriza o edital a estabelecer qualificação profissional; assim não há direito líquido e certo a autorizar a posse pleiteada, cabendo ao candidato o dever de diligência, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido