AREsp 1858962 - DECISAO

AREsp 1858962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impropriedade do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória (o que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ), e por reconhecer ausência de prequestionamento quanto a várias matérias, configurando óbices das Súmulas 282, 284, 356 (STF) e 211 (STJ).

Parties
Agravante: WALMIR TORRES DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Decadência (lei 9.784/99), Devido Processo Legal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência (stf/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Decadência (lei 9.784/99) Devido Processo Legal +3 more

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Parties

WALMIR TORRES DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/contradição em acórdão (arts. 1.022 e 489 CPC)
  3. 3 cabimento do mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impropriedade do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória (o que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ), e por reconhecer ausência de prequestionamento quanto a várias matérias, configurando óbices das Súmulas 282, 284, 356 (STF) e 211 (STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.