RMS 65913 - DECISAO

RMS 65913 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão recorrido que denegou a segurança; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade), razão pela qual não se procedeu à reapreciação do mérito.

Parties
Recorrente/impetrante: NATALIA TIOLA DA SILVA; Recorrido/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Ordem De Classificação, Súmula 283/stf, Vacância De Cargo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Ordem De Classificação Súmula 283/stf Vacância De Cargo

Case Brief

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Parties

NATALIA TIOLA DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação quando surgem vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão recorrido que denegou a segurança; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade), razão pela qual não se procedeu à reapreciação do mérito.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)