RMS 65597 - DECISAO

RMS 65597 - DECISAO

Apretada síntese: a pretensão da impetrante consiste em atacar leis estaduais em tese para obter declaração de inconstitucionalidade e anulação de transferência de cargo; tal pretensão é inadequada à via do mandado de segurança, por aplicarem-se a Súmula 266 do STF e a jurisprudência do STJ, não estando demonstrado direito líquido e certo nem prova pré-constituída, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante / Recorrente: MARIA LUCIA DE SOUZA COSTA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei Em Tese, Súmula 266 STF, Transferência De Cargo, Carreira De Magistério Público Estadual
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Em Tese Súmula 266 STF Transferência De Cargo Carreira De Magistério Público Estadual

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DE SOUZA COSTA SANTOS

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis estaduais
  3. 3 Existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Apretada síntese: a pretensão da impetrante consiste em atacar leis estaduais em tese para obter declaração de inconstitucionalidade e anulação de transferência de cargo; tal pretensão é inadequada à via do mandado de segurança, por aplicarem-se a Súmula 266 do STF e a jurisprudência do STJ, não estando demonstrado direito líquido e certo nem prova pré-constituída, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.