REsp 1938052 - DECISAO

REsp 1938052 - DECISAO

Aplicou-se a teoria do fato consumado porque o recorrente já havia consolidado situação fática (comprovou ter concluído mais de 90% do curso), de modo que a reversão da matrícula acarretaria mais prejuízo que a manutenção; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedera a segurança e determinara a matrícula.

Parties
Impetrante/recorrente: RÔMULO AUGUSTO TEIXEIRA PAIVA; Impetrada/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF 5 Que Denegou Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Especial (julgamento, Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime De Cotas, Vinculação Ao Edital, Teoria Do Fato Consumado, Isonomia
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Regime De Cotas Vinculação Ao Edital Teoria Do Fato Consumado Isonomia

Case Brief

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Parties

RÔMULO AUGUSTO TEIXEIRA PAIVA

Impetrante/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF 5 Que Denegou Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Especial (julgamento, Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência, no ato da matrícula, da declaração de conclusão do ensino médio em escola pública impede a matrícula em vaga reservada pelo regime de cotas
  2. 2 Se a teoria do fato consumado autoriza manter situação consolidada pela passagem do tempo quando a reversão causaria maior prejuízo

Ratio Decidendi

Aplicou-se a teoria do fato consumado porque o recorrente já havia consolidado situação fática (comprovou ter concluído mais de 90% do curso), de modo que a reversão da matrícula acarretaria mais prejuízo que a manutenção; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedera a segurança e determinara a matrícula.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 110/112