RMS 66277 - DECISAO

RMS 66277 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão estadual concluiu que não há disponibilidade financeira e que os gastos com pessoal ultrapassam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, justificando a impossibilidade momentânea de execução do aumento salarial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso - SIPROTAF; Impetrado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aumento Salarial, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Dialeticidade, Lei De Responsabilidade Fiscal, Disponibilidade Financeira
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Mandado De Segurança Aumento Salarial Cláusula De Reserva De Plenário Princípio Da Dialeticidade Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso - SIPROTAF

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à execução imediata do aumento salarial de 4% previsto no art. 7º da Lei nº 596/2017
  2. 2 disponibilidade financeira e limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 aplicabilidade do precedente ADI 4.013/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão estadual concluiu que não há disponibilidade financeira e que os gastos com pessoal ultrapassam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, justificando a impossibilidade momentânea de execução do aumento salarial.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.