AREsp 1649960 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recurso extraordinário padeceu de deficiência de fundamentação apta a tornar incompreensível a controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para viabilizar o recurso especial; e, por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame da matéria constitucional suscitada.

Parties
Recorrente: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recurso extraordinário padeceu de deficiência de fundamentação apta a tornar incompreensível a controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para viabilizar o recurso especial; e, por se tratar de questão infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame da matéria constitucional suscitada.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.