RMS 66159 - ACORDAO

RMS 66159 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deficiência das razões recursais do recorrente que não infirmaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação da dialeticidade), pois não enfrentaram a questão central de que o total de convocados efetivamente aplicável ao cargo e polo em questão era distinto do número indicado pelo recorrente (43) — havendo apenas 38 convocados da ampla e 2 da especial (PCD) — de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: Ivanilson Ribeiro Cardoso; Autoridade Impetrada/recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Dialeticidade Das Razões Recursais, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pcd), Arredondamento Do Percentual De Vagas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Recurso Ordinário Dialeticidade Das Razões Recursais Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pcd) +1 more

Case Brief

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Parties

Ivanilson Ribeiro Cardoso

Recorrente/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Impetrada/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais por falta de enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido (violação da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da regra de reserva de 5% de vagas para pessoas com deficiência e seu arredondamento
  3. 3 verificação do rol de convocados para fins de cálculo do percentual e da existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência das razões recursais do recorrente que não infirmaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação da dialeticidade), pois não enfrentaram a questão central de que o total de convocados efetivamente aplicável ao cargo e polo em questão era distinto do número indicado pelo recorrente (43) — havendo apenas 38 convocados da ampla e 2 da especial (PCD) — de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Sem honorários recursais, em vista do art. 25 da Lei 12.016/2009