RMS 62873 - ACORDAO

RMS 62873 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já tratou clara e suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar) e porque a jurisprudência do STJ reconhece direito subjetivo à nomeação quando a desistência de candidato nomeado abre vaga que alcança a classificação do impetrante dentro do prazo de validade do concurso; os embargos buscavam rediscutir o mérito, hipótese inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Impetrante: Bruna Pitaluga Diniz Fernandes; Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Bruna Pitaluga Diniz Fernandes

Impetrante

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas adquire direito líquido e certo à nomeação quando candidato melhor classificado desiste e sua vaga alcança a classificação do impetrante dentro do prazo de validade do certame
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada diante da existência ou não de prova pré-constituída e de preterição administrativa
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já tratou clara e suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar) e porque a jurisprudência do STJ reconhece direito subjetivo à nomeação quando a desistência de candidato nomeado abre vaga que alcança a classificação do impetrante dentro do prazo de validade do concurso; os embargos buscavam rediscutir o mérito, hipótese inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração