RMS 65602 - DECISAO

RMS 65602 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a insurgência recaiu sobre leis estaduais em tese, matéria vedada ao mandado de segurança por aplicação da Súmula 266/STF, e porque a recorrente não comprovou, de forma pré-constituída, os efeitos concretos alegados que configurariam direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Reia Sílvia Lelis de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Em Tese Súmula 266/stf Prova Pré Constituída

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Parties

Reia Sílvia Lelis de Oliveira

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade de lei em tese
  2. 2 necessidade de demonstração de efeitos concretos e prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 aplicação da Súmula 266/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a insurgência recaiu sobre leis estaduais em tese, matéria vedada ao mandado de segurança por aplicação da Súmula 266/STF, e porque a recorrente não comprovou, de forma pré-constituída, os efeitos concretos alegados que configurariam direito líquido e certo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.