MS 27761 - DECISAO

MS 27761 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para conhecer do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da CF/88 e da Súmula 41/STJ, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito (art. 212 do RISTJ).

Parties
Impetrante: GALDINO BARBOSA DE SOUZA; Impetrante: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA; Impetrado: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 212 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Agravo Interno Recurso Especial Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GALDINO BARBOSA DE SOUZA

Impetrante

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA

Impetrante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 212 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça Estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Prejudicialidade da análise da liminar por ausência de competência originária

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para conhecer do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da CF/88 e da Súmula 41/STJ, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito (art. 212 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise da liminar pleiteada.
  • Indeferi liminarmente a petição inicial.