REsp 1573133 - DECISAO

REsp 1573133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte não prequestionou diversas questões federais e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; parte dos pedidos estava fulminada pela decadência por tratar-se de atos administrativos únicos com ciência anterior ao prazo de 120 dias, e o tribunal a quo aplicou o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1003) sobre o termo inicial da correção monetária, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial.

Parties
Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1ª Turma; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Crédito Presumido De IPI, Correção Monetária (taxa Selic), Prazo Administrativo (art. 24 Da Lei 11.457/2007), P Requestionamento, Honorários Advocatícios, Tema 1003/stj
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Crédito Presumido De IPI Correção Monetária (taxa Selic) Prazo Administrativo (art. 24 Da Lei 11.457/2007) +3 more

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Parties

COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1ª Turma

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos administrativos únicos (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 natureza preventiva ou repressiva do mandado de segurança
  3. 3 termo inicial da correção monetária para ressarcimento de crédito escritural (aplicação da taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte não prequestionou diversas questões federais e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; parte dos pedidos estava fulminada pela decadência por tratar-se de atos administrativos únicos com ciência anterior ao prazo de 120 dias, e o tribunal a quo aplicou o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1003) sobre o termo inicial da correção monetária, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.