AREsp 1790692 - DECISAO

AREsp 1790692 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame do pedido de reclassificação demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não há previsão editalícia que autorizasse reclassificação, devendo prevalecer o princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos, tornando ilegítimo criar exceção em favor do recorrente.

Parties
Agravante: Leonardo Marques de Jesus Pinto; Autoridade Coatora: presidente da comissão do concurso público de provas e títulos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Reclassificação De Candidato, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Reclassificação De Candidato Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Leonardo Marques de Jesus Pinto

Agravante

presidente da comissão do concurso público de provas e títulos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação de candidato aprovado sem previsão editalícia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame do pedido de reclassificação demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não há previsão editalícia que autorizasse reclassificação, devendo prevalecer o princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos, tornando ilegítimo criar exceção em favor do recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.