MS 21712 - ACORDAO

MS 21712 - ACORDAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, porque os atos de inclusão/exclusão no Cadastro são de competência da Secretaria de Inspeção do Trabalho/DETRAE, concluiu-se pela incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra o Ministro, motivo pelo qual a segurança foi denegada, a liminar revogada e o agravo regimental prejudicado.

Parties
Impetrante: Emival Ramos Caiado Filho; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Segurança denegada; liminar revogada; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Cadastro De Empregadores, Trabalho Em Condição Análoga À De Escravo, Teoria Da Encampação, Portaria Interministerial
Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Cadastro De Empregadores Trabalho Em Condição Análoga À De Escravo Teoria Da Encampação Portaria Interministerial

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Parties

Emival Ramos Caiado Filho

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Competência para inclusão/exclusão no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga à de escravo
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, porque os atos de inclusão/exclusão no Cadastro são de competência da Secretaria de Inspeção do Trabalho/DETRAE, concluiu-se pela incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra o Ministro, motivo pelo qual a segurança foi denegada, a liminar revogada e o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Segurança denegada; liminar revogada; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a liminar deferida