MS 27742 - DECISAO

MS 27742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conforme art. 106, I, c, da Constituição estadual; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: SEBASTIAO DOS REIS XAVIER; Autoridade Coatora: Desembargador Afrânio Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Autoridade Coatora, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Competência Originária Autoridade Coatora Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO DOS REIS XAVIER

Impetrante

Desembargador Afrânio Vilela

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar mandado de segurança contra ato de seus membros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conforme art. 106, I, c, da Constituição estadual; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.