AREsp 1849559 - DECISAO

AREsp 1849559 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu juízo: não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição relevantes no acórdão recorrido; faltou prova pré-constituída necessária ao mandado de segurança, incumbindo ao impetrante o ônus probatório; várias questões não foram prequestionadas e outras demandariam reexame de matéria fática, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: CLAUDIDO NUNES PEREIRA e OUTROS; Parte/impetrante (nos Autos Mencionados): Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ); Parte/impetrada/requerida (nos Autos Mencionados): Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Decadência De Atos Administrativos, Interpretação Retroativa, Devido Processo Legal (contraditório E Ampla Defesa), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Contradição Em Acórdão (arts. 1.022 E 489 Cpc), URP 26, 05%
Processo Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Decadência De Atos Administrativos Interpretação Retroativa Devido Processo Legal (contraditório E Ampla Defesa) +4 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIDO NUNES PEREIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)

Parte/impetrante (nos Autos Mencionados)

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Parte/impetrada/requerida (nos Autos Mencionados)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 cabimento do mandado de segurança (art. 1º da Lei 12.016/09)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu juízo: não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição relevantes no acórdão recorrido; faltou prova pré-constituída necessária ao mandado de segurança, incumbindo ao impetrante o ônus probatório; várias questões não foram prequestionadas e outras demandariam reexame de matéria fática, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.