MS 26782 - ACORDAO

MS 26782 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; o acórdão corretamente aplicou o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula 41/STJ ao concluir que o STJ não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Súmula 41/stj

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Parties

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal, à luz do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; o acórdão corretamente aplicou o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula 41/STJ ao concluir que o STJ não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.