RMS 65080 - DECISAO

RMS 65080 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por decadência: o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do edital (08/03/2019), óbice suficiente e não impugnado pela recorrente; subsidiariamente, o mérito não favorece a impetrante pois a contratação emergencial não é necessariamente ilegal, a precariedade não garante continuidade do serviço e a verificação de eventual ilegalidade demandaria dilação probatória.

Parties
Impetrante: Viação Eldorado Ltda.; Impetrado: Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso; Impetrado: Presidente da Comissão Especial de Licitação da SINFRA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Licitação Pública, Contratação Emergencial, Concessão Precária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Licitação Pública Contratação Emergencial Concessão Precária

Case Brief

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Parties

Viação Eldorado Ltda.

Impetrante

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Presidente da Comissão Especial de Licitação da SINFRA/MT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 legalidade da contratação emergencial e possibilidade de revogação de concessões precárias pela Administração Pública
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por decadência: o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do edital (08/03/2019), óbice suficiente e não impugnado pela recorrente; subsidiariamente, o mérito não favorece a impetrante pois a contratação emergencial não é necessariamente ilegal, a precariedade não garante continuidade do serviço e a verificação de eventual ilegalidade demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.