RMS 42868 - DECISAO

RMS 42868 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo: a mera aprovação do PVEF e a pré-indicação de área geravam apenas expectativa de direito, sujeita a exigências legais complementares e à reavaliação administrativa prevista no Decreto n. 32.728/2011; o cancelamento decorreu de autotutela motivada por irregularidades técnico-econômicas e a impetrante teve oportunidade de ciência e de atuação no processo administrativo, de modo que não restou configurada violação ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório, e a pretensão demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇOES LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revogação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Autotutela Administrativa, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Revogação De Ato Administrativo Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇOES LTDA.

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação do Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira (PVEF) confere direito líquido e certo à celebração do contrato de concessão de uso
  2. 2 Se o cancelamento da pré-indicação de área pela Administração, sem intimação pessoal prévia, viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório
  3. 3 Se a autotutela administrativa e revogação/ anulação de atos administrativos foi exercida regularmente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo: a mera aprovação do PVEF e a pré-indicação de área geravam apenas expectativa de direito, sujeita a exigências legais complementares e à reavaliação administrativa prevista no Decreto n. 32.728/2011; o cancelamento decorreu de autotutela motivada por irregularidades técnico-econômicas e a impetrante teve oportunidade de ciência e de atuação no processo administrativo, de modo que não restou configurada violação ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório, e a pretensão demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se