RMS 62097 - DECISAO

RMS 62097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não combatendo especificamente o fundamento autônomo do acórdão — a justificativa do atraso no repasse em razão do estado de calamidade financeira e do escalonamento dos pagamentos — violou o princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, ficando assim preservada a justificativa do atraso e impedido o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFFAZFISCO; Impetrado: Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Sindical, Repasse, Desconto Em Folha, Princípio Da Legalidade, Súmulas 283 E 284 STF, Escalonamento De Pagamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Sindical Repasse Desconto Em Folha Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFFAZFISCO

Recorrente

Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do atraso no repasse de contribuições sindicais descontadas em folha
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 34, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não combatendo especificamente o fundamento autônomo do acórdão — a justificativa do atraso no repasse em razão do estado de calamidade financeira e do escalonamento dos pagamentos — violou o princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, ficando assim preservada a justificativa do atraso e impedido o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal
  • Publique-se