AREsp 1850713 - DECISAO

AREsp 1850713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório (ausência de comprovação de vagas efetivas, de preterição ou do interesse da Administração), sendo matéria de discricionariedade administrativa quanto à nomeação de aprovados além do número de vagas.

Parties
Recorrente: MÁRIO VÍCTOR MOURA PINTO; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Contratação Temporária, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Contratação Temporária Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

MÁRIO VÍCTOR MOURA PINTO

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório (ausência de comprovação de vagas efetivas, de preterição ou do interesse da Administração), sendo matéria de discricionariedade administrativa quanto à nomeação de aprovados além do número de vagas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.