AREsp 1822117 - DECISAO

AREsp 1822117 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu que o ato impugnado era omissivo e de trato sucessivo (ausência de reposicionamento funcional), razão pela qual o prazo decadencial de 120 dias se renova a cada ato/período de vencimento da obrigação; assim, não ocorreu decadência e o recurso especial do Estado não merece provimento, em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida/impetrante: IMPETRANTE (servidora pública estadual); Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE; Autoridade Coatora: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Reposicionamento Na Carreira, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Reposicionamento Na Carreira Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

IMPETRANTE (servidora pública estadual)

Recorrida/impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

Autoridade Coatora

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 qualificação do ato como omissivo de trato sucessivo
  3. 3 direito ao reposicionamento funcional e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu que o ato impugnado era omissivo e de trato sucessivo (ausência de reposicionamento funcional), razão pela qual o prazo decadencial de 120 dias se renova a cada ato/período de vencimento da obrigação; assim, não ocorreu decadência e o recurso especial do Estado não merece provimento, em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais
  • Publique-se. Intimações necessárias.