REsp 1925127 - DECISAO

REsp 1925127 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não analisar expressamente a tese de que as progressões violariam os arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000 diante do suposto ultrapassamento do limite prudencial pelo Estado do Tocantins; por isso, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre tal questão.

Parties
Impetrante: Impetrante (servidora pública estadual, papiloscopista da Polícia Civil); Órgão Público/impetrado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) Interposto Contra Acórdão Originário De Mandado De Segurança / Julgado No STJ Com Provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Mandado De Segurança Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Impetrante (servidora pública estadual, papiloscopista da Polícia Civil)

Impetrante

Estado do Tocantins

Órgão Público/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) Interposto Contra Acórdão Originário De Mandado De Segurança / Julgado No STJ Com Provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da aplicação dos arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000 às progressões funcionais
  2. 2 direito líquido e certo à progressão horizontal reconhecido pelo Conselho Superior da Polícia Civil
  3. 3 incidência de efeitos financeiros a partir da impetração (súmulas 269 e 271 do STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não analisar expressamente a tese de que as progressões violariam os arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000 diante do suposto ultrapassamento do limite prudencial pelo Estado do Tocantins; por isso, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre tal questão.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese de que as progressões, na atual conjuntura do Estado do Tocantins, desatendem ao que preceituam os arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000.
  • Publique-se.