REsp 1941145 - DECISAO

REsp 1941145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal regional corretamente concluiu que a autoridade indicada como coatora era ilegitima para figurar no polo passivo (o ato impugnado fora proferido por autoridade diversa - DRJ/BEL), que a correção da indicação não pode ser feita de ofício e que a aplicação da teoria da encampação não se justificava diante dos elementos fático-probatórios, além de que o reexame do suporte fático exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; faltou também prequestionamento para diversos pontos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante / Recorrente: WILSON ROBERTO DE ARO; Autoridade Apontada Como Coatora / Impetrada: Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo - DERPF/SPO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão Final
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas Constitucionais

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Parties

WILSON ROBERTO DE ARO

Impetrante / Recorrente

Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo - DERPF/SPO

Autoridade Apontada Como Coatora / Impetrada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 Aplicação da teoria da encampação (Súmula 628/STJ)
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício da indicação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal regional corretamente concluiu que a autoridade indicada como coatora era ilegitima para figurar no polo passivo (o ato impugnado fora proferido por autoridade diversa - DRJ/BEL), que a correção da indicação não pode ser feita de ofício e que a aplicação da teoria da encampação não se justificava diante dos elementos fático-probatórios, além de que o reexame do suporte fático exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; faltou também prequestionamento para diversos pontos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.