RMS 56363 - DECISAO

RMS 56363 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado: o despacho do Governador, entendido como medida de austeridade com fundamento no art. 169 da CF e na LRF, é válido; sendo ato administrativo que disciplinou conteúdo genérico e abstrato, não é combatível por mandado de segurança (Súmula 266/STF por analogia); além disso, havendo ausência de aplicação do redutor nos proventos, a administração pode readequar os valores e exigir a restituição de quantias pagas indevidamente em decorrência de erro operacional, conforme Súmula 474/STF e jurisprudência do STJ (Tema 1.009), não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANTENOR RIBEIRO BONFIM; Impetrado / Coator: Governador do Estado do Paraná; Impetrado / Coator: Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA; Impetrado / Coator: Coordenadora de Manutenção de Benefícios da PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Irredutibilidade De Subsídios, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Erro Operacional Da Administração, Poder De Autotutela, Teto Remuneratório (art. 37, XI, Cf), Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Financeiro Processo Civil Mandado De Segurança Irredutibilidade De Subsídios Restituição De Valores Pagos Indevidamente Erro Operacional Da Administração +3 more

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Parties

ANTENOR RIBEIRO BONFIM

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado do Paraná

Impetrado / Coator

Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA

Impetrado / Coator

Coordenadora de Manutenção de Benefícios da PARANAPREVIDENCIA

Impetrado / Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do despacho do Governador que afastou a incidência da Lei Federal nº 13.091/2015
  2. 2 possibilidade de readequação dos proventos pela administração com fundamento no poder de autotutela
  3. 3 repetibilidade/irrpetibilidade de valores recebidos por boa-fé em face de erro operacional da administração

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado: o despacho do Governador, entendido como medida de austeridade com fundamento no art. 169 da CF e na LRF, é válido; sendo ato administrativo que disciplinou conteúdo genérico e abstrato, não é combatível por mandado de segurança (Súmula 266/STF por analogia); além disso, havendo ausência de aplicação do redutor nos proventos, a administração pode readequar os valores e exigir a restituição de quantias pagas indevidamente em decorrência de erro operacional, conforme Súmula 474/STF e jurisprudência do STJ (Tema 1.009), não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão do recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário