RMS 66488 - DECISAO

RMS 66488 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo à nomeação: não foi aprovado dentro do número de vagas; não comprovou preterição na ordem de classificação; não há prova pré-constituída de surgimento de vagas ou de preterição arbitrária e imotivada decorrente da contratação temporária; e a via mandamental exige prova pré-constituída, de modo que a mera existência de temporários não caracteriza automaticamente preterição.

Parties
Impetrante/recorrente: recorrente; Coatora/recorrida: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Denegado)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Impetrante/recorrente

autoridade coatora

Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para discutir pretensa preterição em concurso público
  2. 2 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Efeito de contratações temporárias sobre a configuração de preterição e sobre existência de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo à nomeação: não foi aprovado dentro do número de vagas; não comprovou preterição na ordem de classificação; não há prova pré-constituída de surgimento de vagas ou de preterição arbitrária e imotivada decorrente da contratação temporária; e a via mandamental exige prova pré-constituída, de modo que a mera existência de temporários não caracteriza automaticamente preterição.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança