RMS 66173 - DECISAO

RMS 66173 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque (i) a autoridade que praticou a Orientação de Serviço foi a Subsecretária de Gestão de Pessoas, não o Secretário de Planejamento, e a teoria da encampação não se aplica quando sua utilização implicaria alteração da competência para processamento e julgamento; e (ii) a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02/2020 e a Orientação SEPLAG/SUGESP nº 02/2020 configuram normas de caráter geral e abstrato (lei em tese), sendo inadequada a via do mandado de segurança conforme a Súmula 266 do STF, não havendo direito líquido e certo a ser protegido.

Parties
Impetrante: Vander Lúcio Carvalho dos Santos; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Saúde; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; Subsecretária De Gestão De Pessoas (autoridade Que Firmou a Orientação): Kennya Kreppel Dias Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Legitimidade Passiva, Compensação Com Férias Prêmio, Medidas Administrativas COVID 19
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Lei Em Tese Súmula 266/stf Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vander Lúcio Carvalho dos Santos

Impetrante

Secretário de Estado de Saúde

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Autoridade Coatora

Kennya Kreppel Dias Duarte

Subsecretária De Gestão De Pessoas (autoridade Que Firmou a Orientação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora em mandado de segurança contra ato de órgão colegiado
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação quando há modificação da competência
  3. 3 possibilidade de impugnar norma administrativa de caráter geral e abstrato por mandado de segurança (lei em tese)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque (i) a autoridade que praticou a Orientação de Serviço foi a Subsecretária de Gestão de Pessoas, não o Secretário de Planejamento, e a teoria da encampação não se aplica quando sua utilização implicaria alteração da competência para processamento e julgamento; e (ii) a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02/2020 e a Orientação SEPLAG/SUGESP nº 02/2020 configuram normas de caráter geral e abstrato (lei em tese), sendo inadequada a via do mandado de segurança conforme a Súmula 266 do STF, não havendo direito líquido e certo a ser protegido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Nego provimento ao recurso ordinário