AREsp 1841082 - DECISAO

AREsp 1841082 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias legais e constitucionais apontadas, por se tratar de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem e por envolver análise de legislação local e matérias fático-probatórias vedadas na via eleita (Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ); determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Na OAB, Incompatibilidade Com O Exercício Da Advocacia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Inscrição Na OAB Incompatibilidade Com O Exercício Da Advocacia Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas com o exercício da advocacia
  2. 2 violação aos arts. da Lei 8.906/1994 indicados pela parte recorrente
  3. 3 afronta a dispositivos constitucionais (art.5º) e competência do STF para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias legais e constitucionais apontadas, por se tratar de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem e por envolver análise de legislação local e matérias fático-probatórias vedadas na via eleita (Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ); determinou-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se